Freguesia de Cervos
Município de Montalegre
Câmara Municipal
Edital
N°43/2015
RESTITUIÇÃO DE CAUÇÕES
Manuel Orlando Fernandes Alves, presidente da Câmara Municipal de Montalegre, torna
público:
Nos termos do Decreto-Lei n° 195/99, de 9 de junho. alterado e republicado pelo Decreto-Lei n°
2/2015, de 6 de janeiro. que se encontra disponível para consulta na página da intemet do
Município de Montalegre — wwwcm-montalere.pt - a lista dos consumidores de água que
prestaram caução para garantia do respetivo contrato de abastecimento de água e a quem a mesma
ainda não foi restituida, por não ter sido reclamada.
Os consumidores identificados na referida lista, seus herdeiros legais ou quem legitimamente os
represente, dispõem até ao dia 31 de dezembro de 2015 para reclamarem a correspondente caução,
por carta, para a Direção-Geral do Consumidor, Praça Duque de Saldanha n°31,3”- 1069-
013 Lisboa, ou por e-mau, para dgc(dg.consumidor.pt, devendo o respetivo pedido de reembolso
ser acompanhado de declaração, emitida por esta Câmara Municipal comprovando o direito à
restituição.
Para constar e produzir efeitos legais se publica o presente edital e outros de igual teor, que irão
ser afixados nos lugares públicos de costume na área do Município.
Montalegre, 8 de Outubro de 2015
Manuel Orlando Alves
